Termos e Condições
Data de entrada em vigor: 20/06/2026
Versão: v1.0
1. Identificação do responsável
O presente website e o curso online nele comercializado são da responsabilidade de Beatriz Duarte / Care & Empowerment, sendo uma única entidade comercial.
Morada: Rua Francisco Sousa n.º 19, 3860-634 Aveiro
Email: geral.beatrizduarte@gmail.com
Telefone: 912 701 226
NIF: 244626472
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, compra e utilização do curso online de formação em micropigmentação disponibilizado através deste website. Ao adquirir o curso, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.
3. Compra e pagamento
A compra do curso é efetuada através do website ou da plataforma de pagamento indicada no momento da aquisição. O acesso ao curso apenas será disponibilizado após confirmação do pagamento.
Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. A entidade responsável reserva-se o direito de alterar preços, condições comerciais, campanhas promocionais ou métodos de pagamento a qualquer momento, sem prejuízo das compras já confirmadas.
4. Acesso ao curso
Após a confirmação do pagamento, o utilizador receberá instruções de acesso ao conteúdo digital através da plataforma indicada.
O acesso ao curso é pessoal, individual e intransmissível, com duração de 6 meses a contar da confirmação de pagamento.
Poderá ocorrer expiração de sessão por segurança e ser necessário novo envio de link de acesso. Em caso de dificuldade, o utilizador poderá contactar o suporte.
Pode ser suspenso ou cancelado o acesso em caso de utilização indevida, partilha não autorizada de credenciais, reprodução ilegal dos conteúdos, fraude, chargeback indevido ou qualquer violação dos presentes Termos e Condições.
5. Utilização permitida
O curso destina-se exclusivamente a uso pessoal e formativo do comprador. É expressamente proibido:
- Copiar, gravar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar os conteúdos do curso.
- Partilhar vídeos, textos, manuais, imagens, documentos ou materiais disponibilizados.
- Ceder, vender, emprestar ou transferir o acesso ao curso a terceiros.
- Utilizar os conteúdos para criar formações, produtos, serviços ou materiais concorrentes sem autorização escrita.
- Remover marcas, assinaturas, avisos de direitos de autor ou elementos identificativos dos materiais.
6. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no curso, incluindo vídeos, textos, imagens, documentos, materiais de apoio, métodos, estrutura formativa e demais recursos, são propriedade de Beatriz Duarte ou encontram-se devidamente licenciados.
A compra do curso não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos. É concedida apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransmissível para visualização e utilização dos materiais no âmbito da formação adquirida.
7. Disponibilidade e alterações ao curso
Pode ser atualizado, melhorado, substituído, reorganizado ou removido conteúdo do curso sempre que necessário para melhoria da experiência formativa ou adequação dos conteúdos. Sempre que possível, será assegurada a continuidade de acesso aos conteúdos essenciais.
Poderão ocorrer interrupções temporárias de acesso por motivos técnicos, manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou força maior.
8. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável por garantir que dispõe dos meios técnicos necessários para aceder ao curso, incluindo ligação à internet, dispositivo compatível e acesso ao email indicado na compra. Compromete-se ainda a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
9. Resultados e aplicação prática
O curso tem finalidade formativa e educativa. A aquisição do curso não garante resultados profissionais, financeiros, comerciais ou pessoais específicos. A aplicação prática dos conhecimentos depende de vários fatores, incluindo dedicação, experiência, cumprimento de normas profissionais, prática adequada, legislação aplicável e responsabilidade individual do formando.
10. Direito de livre resolução e conteúdos digitais
Nos termos legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância, o consumidor poderá beneficiar do direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, salvo exceções legalmente previstas.
Tratando-se de conteúdo digital disponibilizado online, o acesso imediato ao curso poderá implicar a perda do direito de livre resolução, quando o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para o início imediato da execução do contrato e tenha reconhecido que, com esse consentimento, poderá perder esse direito, nos termos da lei aplicável.
O registo de aceitação inclui versão legal aceite e marca temporal para efeitos de prova.
11. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador poderá apresentar reclamações através do email geral.beatrizduarte@gmail.com. Poderá também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e, em caso de litígio de consumo, a entidade RAL competente. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
12. Alterações aos Termos e Condições
Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão publicadas neste website e produzirão efeitos a partir da respetiva publicação, sem prejuízo dos direitos adquiridos em compras já concluídas.
13. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Política de Privacidade
Data de entrada em vigor: 20/06/2026
Versão: v1.0
1. Responsável pelo tratamento
Beatriz Duarte / Care & Empowerment
2. Dados de contacto
Beatriz Duarte
NIF 244626472
912701226
Rua Francisco Sousa n19
3860-634 - Aveiro
Geral.beatrizduarte@gmail.com
3. Encarregado de Proteção de Dados
Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados (DPO), por não existir obrigação legal aplicável à data.
4. Dados pessoais recolhidos
Poderão ser recolhidos, conforme aplicável: nome, email, telefone, morada de faturação, NIF, dados de pagamento (processados por plataformas externas), dados de acesso à plataforma e comunicações trocadas com o cliente.
5. Finalidade
Processamento de compras e pagamentos, emissão de faturas, criação e gestão de acessos ao curso, apoio ao cliente, gestão de reembolsos, cumprimento de obrigações legais e envio de comunicações relacionadas com o curso adquirido.
6. Fundamento legal por finalidade
- Execução de contrato: compra, pagamento e acesso ao curso.
- Cumprimento de obrigação legal: faturação, obrigações fiscais e contabilísticas.
- Interesse legítimo: segurança da plataforma, prevenção de fraude, apoio ao cliente e melhoria de serviço.
- Consentimento: comunicações promocionais/newsletter, quando aplicável.
7. Partilha de dados
Os dados podem ser partilhados com entidades terceiras estritamente necessárias à prestação do serviço, nomeadamente Stripe (pagamentos), Supabase (base de dados e autenticação), Resend (envio de emails) e Netlify (alojamento).
Os dados não são vendidos nem comercializados.
8. Transferências internacionais de dados
Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, são adotados mecanismos legalmente adequados, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, quando aplicável.
9. Direitos do utilizador
O utilizador pode solicitar acesso, retificação, apagamento (quando legalmente possível), limitação, oposição, portabilidade e retirada de consentimento (quando aplicável), através de geral.beatrizduarte@gmail.com. O pedido será tratado, em regra, no prazo máximo de 30 dias.
O utilizador pode apresentar reclamação junto da CNPD: www.cnpd.pt.
10. Conservação e segurança
Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e aos prazos legais aplicáveis. Exemplos: dados de faturação e contabilidade pelos prazos legais; dados de suporte pelo período necessário à gestão do pedido; dados de acesso enquanto o curso estiver ativo para o utilizador.
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para reduzir risco de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
11. Consequência da não disponibilização de dados
A não disponibilização de dados essenciais pode impedir a compra, faturação ou acesso ao curso.
12. Decisões automatizadas
Não são adotadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos relevantes para o titular dos dados.
13. Menores
O curso destina-se a maiores de idade. Se forem tratados dados de menor sem legitimidade, será solicitado comprovativo de autorização parental ou os dados serão eliminados, quando aplicável.
14. Cookies
Podem ser utilizados cookies estritamente necessários ao funcionamento do website e, quando aplicável, cookies analíticos e funcionais. Cookies não essenciais dependem de consentimento prévio, quando legalmente exigido.
15. Relação com outros documentos
Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e a Política de Reembolso. Em caso de conflito, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria em causa, sem prejuízo das normas legais imperativas.
Política de Reembolso
Data de entrada em vigor: 20/06/2026
Versão: v1.0
1. Entidade responsável
Beatriz Duarte / Care & Empowerment
NIF: 244626472
2. Garantia comercial de satisfação
Oferecemos uma garantia comercial de satisfação de 7 dias.
3. Prazo para pedido de reembolso
O cliente pode solicitar o reembolso no prazo máximo de 7 dias consecutivos (dias corridos), contados desde a confirmação do pagamento, sem necessidade de justificação.
4. Forma de pedido e dados necessários
O pedido deve ser enviado para geral.beatrizduarte@gmail.com, com o assunto "Pedido de Reembolso - DERMALINE", incluindo: nome utilizado na compra, email associado à compra, data da compra e comprovativo de pagamento (se solicitado).
O pedido está sujeito à validação dos dados da compra e da titularidade do pagamento.
5. Cancelamento do acesso
Após aprovação e processamento do reembolso, o acesso ao curso será cancelado e as sessões ativas poderão ser invalidadas de imediato.
6. Método de reembolso
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. O prazo de processamento poderá variar consoante a entidade bancária ou plataforma de pagamento.
7. Prazos internos de resposta e processamento
Após receção do pedido completo, será enviada resposta em até 5 dias úteis. Após aprovação, o reembolso será processado em até 10 dias úteis.
8. Pagamentos fracionados
Quando aplicável a pagamentos fracionados, serão interrompidas cobranças futuras e reembolsados apenas os montantes já efetivamente cobrados, salvo imposição legal diferente.
9. Custos
Salvo imposição legal em contrário, não são cobrados custos administrativos ao cliente pelo reembolso; eventuais custos bancários externos não controlados pela entidade responsável poderão aplicar-se.
10. Relação com outros documentos e prevalência legal
Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
Em caso de conflito entre esta política comercial e direitos legais imperativos do consumidor, prevalecerá o regime legal aplicável.
